Bernard Appy: introdução de novos tributos não impactará operações

Bernard Appy: Um primeiro problema do nosso sistema tributário, que impacta não só o setor de refeições coletivas, mas também todos os demais setores, é a fragmentação da base tributável, em que os tributos são divididos entre mercadorias e serviços e também incidem dependendo da etapa de produção. Essa fragmentação traz inúmeros problemas de caracterização da operação e para a determinação de qual tributo se aplica. Por exemplo, o atual sistema gera discussões sobre quando o fornecimento de alimentos e refeições está submetido ao ICMS e quando pode ser caracterizado como uma prestação de serviço submetida ao ISS, o que causa insegurança jurídica e resulta em contencioso administrativo e judicial. Esses problemas tendem a acabar com a reforma tributária, pois no novo modelo o IBS e a CBS vão incidir de forma igual sobre as mercadorias e os serviços, com exceção daqueles que estarão submetidos a regimes específicos ou diferenciados. Outro grave problema do nosso atual sistema tributário é a cumulatividade na cadeia. Hoje, os tributos que são chamados de não cumulativos, como o ICMS e o PIS/Cofins (no regime não- cumulativo), têm inúmeras exceções ao creditamento, sem contar com o ISS, que é totalmente cumulativo. A cumulatividade na cadeia produtiva aumenta o custo dos empresários, pois não podem tomar crédito integral dos tributos pagos ao longo da cadeia, o que acaba por aumentar os preços aos consumidores finais. Há diversos estudos econômicos estimando o impacto positivo da não cumulatividade plena em termos de diminuição de custos e do preço final dos produtos e serviços.

Bernard Appy: Em princípio, não há na PEC um regime diferenciado geral para veículos elétricos. No entanto, a Reforma prevê um regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio verde, a ser definido na lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis. Importante observar que a Reforma Tributária é apenas uma das iniciativas do Governo Federal voltadas para a economia de baixo carbono. Destaque entre essas iniciativas, o Plano de Transformação Ecológica – capitaneado pelo Ministério da Fazenda, mas realizado em conjunto com outras pastas -, que tem o objetivo de promover a transição para uma economia de baixo carbono e, ao mesmo tempo, propiciar o desenvolvimento econômico e social.

Bernard Appy: A transição para os novos tributos não será imediata e foi idealizada para ser feita de forma suave para as empresas. Inicialmente, o IBS e a CBS serão criados em 2026 com uma alíquota de 0,1% e 0,9%, respectivamente. Em 2027, a CBS começará a ser cobrada pela alíquota cheia, e os tributos PIS/COFINS serão extintos. De 2029 a 2032, as alíquotas do ICMS e do ISS serão reduzidas na proporção de 1/10 por ano, e a alíquota do IBS aumentará na mesma proporção. Em 2033, o IBS será cobrado pela alíquota cheia, e o ICMS e o ISS serão extintos. Em razão dessa transição, as empresas terão tempo para se adequar ao novo modelo, de modo que a introdução dos novos tributos não impactará as suas operações. Além disso, as obrigações acessórias e o recolhimento dos novos tributos ocorrerão de forma muito mais simples, havendo inclusive a possibilidade de declarações pré-preenchidas.

Bernard Appy: A Reforma será benéfica para todos os setores, pois eliminará ou reduzirá drasticamente os problemas de fragmentação de base, cumulatividade e outras distorções causadas pelos atuais tributos. Há cálculos setoriais feitos por pesquisadores da UFMG que estimam que haverá uma diminuição dos custos dos insumos para o setor de serviços em 10,4% e um crescimento adicional do setor em 10,1% com a Reforma Tributária, em um cenário conservador. Além disso, o impacto positivo da reforma na produtividade gerará mais renda para os brasileiros, que poderão passar a consumir mais serviços e produtos, aumentando a demanda para o setor de fornecimento de alimentos.

Bernard Appy: A Reforma criou a Cesta Básica Nacional de Alimentos e a Lei Complementar definirá os produtos destinados à alimentação humana que a comporão, sobre os quais as alíquotas do IBS e da CBS serão reduzidas a zero. Adicionalmente, a PEC também criou a Cesta Básica estendida a outros alimentos, em relação à qual será aplicada a redução de 60% da alíquota padrão combinada com a devolução dos tributos às famílias de baixa renda, por meio do mecanismo de cashback. Produtos hortícolas, frutas e ovos também serão abrangidos pela alíquota zero. Por fim, outros alimentos destinados ao consumo humano também poderão ser beneficiados com redução de 60% da alíquota padrão.

Bernard Appy: A Reforma já traz uma solução apropriada para essa questão, pois quando a compra das refeições coletivas for realizada pela administração pública, o imposto pertencerá integralmente ao ente federativo que estiver efetuando a compra, o que, na prática, equivale a não haver tributação. Vale ressaltar também que a desoneração dos produtos da cesta básica e de certos alimentos pela alíquota zero, e a tributação reduzida para a cesta básica estendida e para os demais alimentos, faz com que os custos com os insumos da cadeia de alimentação sejam reduzidos, diminuindo os custos das empresas que fornecem alimentação para terceiros. Há que se considerar também que se o adquirente da alimentação for uma empresa inscrita no IBS/CBS, ela poderá tomar crédito integral dos tributos pagos ao comprar as refeições, caso sejam adquiridas no curso de suas atividades comerciais.

A PEC garante que as imunidades para entidades de assistência social sem fins lucrativos serão mantidas no IBS e estendidas à CBS, atendidos os requisitos da lei complementar.

Bernard Appy: Ainda não há uma definição sobre este assunto, uma vez que a reforma do Imposto de Renda ainda está em elaboração.

Bernard Appy: Os regimes específicos e favorecidos serão aqueles já descritos na PEC. A Lei Complementar apenas detalhará cada um dos regimes previstos.